PARCERIA INSTITUCIONAL: Prefeitura de Delmiro Gouveia e Corpo de Bombeiros firmam convênio de cinco anos para gestão da Taxa de Incêndio
Acordo estabelece o compartilhamento do cadastro imobiliário municipal para subsidiar a emissão, atualização de dados e o envio dos boletos do tributo estadual até 2031
Por Redação Primeira Hora News
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A Prefeitura de Delmiro Gouveia e o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica com validade de 60 meses (cinco anos). A parceria, registrada no processo administrativo SEI/AL nº E:01203.0000004180/2026 e noticiada pelo portal Alagoas na Net, tem como foco otimizar o mapeamento territorial e a fiscalização tributária da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio no município polo do Alto Sertão.
O documento assegura a interoperabilidade de dados entre a gestão municipal e a corporação militar até maio de 2031.
Mapeamento imobiliário e suporte operacional
O pilar central do convênio é o compartilhamento contínuo da base cadastral imobiliária de Delmiro Gouveia. Com essa integração:
Precisão no Lançamento: O CBMAL passa a contar com dados atualizados sobre metragem construída, perfil de uso (residencial, comercial ou industrial) e localização exata das edificações na zona urbana.
Envio dos Carnês: A atualização cadastral reduz inconsistências na entrega dos boletos aos contribuintes, prevenindo cobranças duplicadas ou indevidas.
Agilidade no Atendimento: Além do aspecto arrecadatório, o mapeamento detalhado de ruas e edificações auxilia no planejamento tático do Batalhão de Bombeiros da região durante os atendimentos de emergência.
Obrigatoriedade e aplicação dos recursos
A Taxa de Bombeiros é um tributo estadual respaldado pela legislação de Alagoas, destinado a financiar o reequipamento das unidades operacionais, a aquisição de viaturas de resgate e o aprimoramento dos serviços de combate a incêndios e salvamento.
Com a formalização da cooperação, a administração municipal contribui para o fortalecimento da estrutura de segurança pública regional, garantindo maior transparência e eficácia na gestão tributária junto aos proprietários de imóveis do município.